IMPORTANTE: A SolucionaBet é uma plataforma de tecnologia jurídica destinada à elaboração automatizada de documentos com base nas informações fornecidas pelo usuário. Embora conte com advogados especialistas que participaram do desenvolvimento do sistema, a plataforma não é um escritório de advocacia, não presta serviços privativos de advocacia, não oferece consultoria jurídica individualizada de forma regular, não realiza representação judicial ou extrajudicial e não assegura qualquer resultado, uma vez que a decisão final compete exclusivamente ao destinatário do documento. Em casos específicos, suporte individualizado pode ser solicitado via [email protected]. Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.
3.1. A Plataforma fornece:
3.2. A Plataforma NÃO fornece de forma regular:
3.3. Suporte Individualizado:
A SolucionaBet conta com advogados especialistas em Direito do Consumidor e Apostas Esportivas que participaram do desenvolvimento do sistema. Em casos específicos que requeiram atenção especial — como necessidade de judicialização ou orientação personalizada — o Usuário pode solicitar suporte individualizado através do e-mail [email protected].
4.1. Requisitos mínimos:
⚠️ CLÁUSULA DE MAIORIDADE (Lei 14.790/2023)
4.2. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelece em seu art. 5º que somente pessoas maiores de 18 anos podem realizar apostas. Por analogia e em observância ao princípio da legalidade, a SolucionaBet não permite o cadastro de menores de idade.
4.3. No ato do cadastro, o Usuário deve informar sua data de nascimento e declarar expressamente, sob as penas da lei, que possui 18 (dezoito) anos completos. O sistema realizará validação automática da idade informada.
4.4. A prestação de informações falsas quanto à idade configura violação deste Termo e pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.
4.5. É vedado o uso por menores de idade ou por pessoas jurídicas.
4.5.1. O Usuário poderá criar Casos em nome de Terceiros (Beneficiários), desde que possua autorização expressa do titular dos dados. Ao indicar que os dados do titular da conta de apostas são diferentes dos seus, o Usuário declara, sob as penas da lei, que: (a) possui autorização do Beneficiário para utilizar seus dados pessoais na Plataforma; (b) o Beneficiário está ciente de que documentos e reclamações serão elaborados e, quando aplicável, enviados em seu nome; (c) assume integralmente a responsabilidade pela veracidade dos dados informados e pela existência da autorização.
4.6. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
📨 FUNCIONALIDADE DE ENVIO AUTOMATIZADO
A SolucionaBet oferece o envio automatizado de documentos e reclamações diretamente aos destinatários, utilizando infraestrutura própria autenticada. Leia atentamente os termos abaixo.
7.1. A IA é usada para personalizar textos conforme a descrição do Usuário e a estrutura do modelo, sem inventar fatos.
7.2. Usos da Inteligência Artificial na Plataforma:
7.3. O Usuário reconhece que:
7.4. Campos editáveis e regras de edição:
7.4.2. Edição de Dados do Caso pelo Administrador da Plataforma:
⚠️ ATENÇÃO — Regra de Inatividade
Casos sem qualquer interação do Usuário por um período prolongado podem ser arquivados automaticamente pela Plataforma. Leia atentamente as regras abaixo.
12.1. O Usuário se compromete a:
12.2. O Usuário é o único responsável pelo uso do Documento, pela forma de envio, pelo conteúdo final após edição e por eventuais consequências.
12.3. Ao criar Casos em nome de Terceiros (Beneficiários), o Usuário assume responsabilidade integral por: (a) obter e comprovar autorização prévia do Beneficiário; (b) garantir a veracidade e exatidão dos dados pessoais informados; (c) informar ao Beneficiário sobre os documentos gerados e comunicações enviadas em seu nome; (d) responder por qualquer reclamação, dano ou sanção decorrente do uso não autorizado de dados de terceiros.
Proibido: fraude, falsificação, extorsão, ameaças, assédio; inserir dados de terceiros sem autorização expressa do titular (conforme item 4.5.1); acessar áreas restritas; explorar vulnerabilidades; automatizar acessos para sobrecarga; violar direitos de terceiros; utilizar o envio automatizado para fins diversos da defesa do consumidor ou para enviar conteúdo abusivo a Operadoras ou PROCONs.
16.3. Exclusão de Conta e Anonimização de Dados (LGPD):
Razão Social: ESTRELA DE DAVI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP
CNPJ: 37.524.641/0001-55
Endereço: Estrada do Campinho, n° 1005, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23070-221
E-mail:[email protected]