Denúncia ao Ministério da Fazenda
Guia completo para registrar uma reclamação formal contra operadoras de apostas através do portal FalaBR, que será direcionada à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Importante
Este é o canal oficial para denúncias ao Ministério da Fazenda. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) fiscaliza as operadoras de apostas no Brasil e pode aplicar multas de até R$ 2 bilhões, suspender operações ou cassar licenças.
O que você precisa
- Conta Gov.br (CPF e senha)
- Texto da reclamação (gerado pela SolucionaBet)
- Documentos e comprovantes do seu caso
- Tempo estimado: 10-15 minutos
📋 Passo a Passo
Acesse o Portal FalaBR
O FalaBR é a plataforma oficial da Controladoria-Geral da União (CGU) para manifestações de cidadãos junto aos órgãos federais.
Faça login com Gov.br
Clique em "Ouvidoria"
Selecione "Reclamação"
Selecione a Esfera "Federal"
Selecione o Órgão
Preencha o Assunto
Cole o texto da sua reclamação
Anexe todos os documentos
Campos opcionais (pode pular)
Revise e Conclua
Documentos para Anexar
- Recurso/Notificação SolucionaBetImportante
O documento PDF que você baixou da SolucionaBet
- Prints e comprovantesImportante
Capturas de tela mostrando o problema (saldo, erro, mensagens)
- Protocolos e e-mails
Todas as comunicações que você teve com a operadora
- Comprovante Consumidor.gov
Se você registrou reclamação no Consumidor.gov, anexe o comprovante
- Comprovante PROCON
Se você registrou reclamação no PROCON, anexe o protocolo
O que pode acontecer com a operadora
- Multas de até R$ 2 bilhões (Lei 14.790/2023)
- Suspensão das operações por até 180 dias
- Cassação da licença para operar no Brasil
- Inclusão em lista de empresas irregulares
* A SPA analisa cada caso individualmente e aplica as sanções conforme a gravidade da infração.
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